• Google+ Social Icon
  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Social Icon
  • Twitter Social Icon

Ao encontrar o acordão abaixo de seu interesse, pesquise na caixa acima e vá ao inteiro teor da decisão.

Administração deve firmar acordo com grandes fabricantes/ Preços estimados/

Grandes fornecedores de TIC

Auditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.

AQUISIÇÃO DE BENS DE TIC e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE

. ACÓRDÃO Nº 2001/2019 - TCU - Plenário.

c) dar ciência (...) acerca das seguintes exigências, (...), as quais, sem justificativas pertinentes, extrapolam os limites impostos à habilitação e restringem indevidamente a competição, em afronta aos arts. 3º, § 1º, inc. I, e 30 da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas (tais como, e.g., os Acórdãos 718/2019 - TCU - Plenário, 1674/2016 - TCU - Plenário e 1738/2014 - TCU - Plenário), para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências similares em futuros certames:
c.1) placa mãe e BIOS serem de fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado, não sendo aceitas soluções em regime de OEM;
c.2) periféricos (monitor, mouse e teclado) serem necessariamente do mesmo fabricante da CPU;
c.3) fabricante possuir certificado de reconhecimento EcoVadis e ser membro do RBA, não sendo aceitos outros certificados ou filiações que igualmente atestam a responsabilidade social da empresa licitante;
c.4) fabricante possuir certificado ISO 9001 de qualidade, como requisito de aceitabilidade da proposta;
c.5) compatibilidade com o sistema operacional Linux exclusivamente do distribuidor Ubuntu;
c.6) comprovação de compatibilidade com o sistema operacional Windows 10 mediante certificação do desenvolvedor, quando a Microsoft não emite mais tal certificado;
c.7) declaração do fabricante de modo a evidenciar vínculo seu com a licitante;
c.8) os softwares de "Gerenciamento Remoto" e "Gerenciamento de Energia" para os equipamentos "servidor rack" e "servidor tipo torre" serem do mesmo fabricante do equipamento ofertado, não sendo aceitas soluções OEM e/ou customizadas;

Administração deve firmar acordo com grandes fabricantes/ Preços estimados/

Administração deve firmar acordo com grandes fabricantes/ Preços estimados/

Grandes fornecedores de TIC

Auditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

9.4. recomendar (...) que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientarem os órgãos e entidades federais sob sua supervisão a fim de que, previamente às prorrogações de contratos vigentes de serviços de tecnologia da informação que utilizam a métrica UST ou similar, seja avaliada a economicidade da avença, à luz das considerações expostas ao longo do relatório que acompanha este Acórdão;

Administração deve firmar acordo com grandes fabricantes/ Preços estimados/

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

9.9. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientarem os órgãos e entidades federais sob sua supervisão de que o dever legal de se realizar planejamento prévio de cada contratação de TIC, inclusive naquelas viabilizadas mediante adesão a ARPs, vai além do mero preenchimento formal dos artefatos previstos na legislação;

Administração deve firmar acordo com grandes fabricantes/ Preços estimados/

Decisões importantes sobre TIC (em construção)

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now